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Jurisprudência


TJDF APO - 899636-20140111353815APO

Ementa
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DEVER DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 204-207 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação do Distrito Federal de assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, decorre de disposição contida na Carta Magna em seu artigo 196, bem como da Lei Orgânica do Distrito Federal em seus artigos 204/207, tratando-se, portanto, de uma garantia constitucional, sendo defeso à Administração furtar-se a este dever legal (art. 37 da Constituição Federal). 2. Demonstrado que o meio mais adequado, a fim de garantir à autora o direito à saúde, é a cirurgia de endoprótese, haja vista, que os procedimentos médicos anteriormente realizados não foram capazes de solucionar a patologia por ela sofrida, resta comprovada a necessidade do procedimento cirúrgico. 3. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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