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Jurisprudência


TJDF APO - 900052-20140110196479APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. DEVER DO ESTADO DE CUSTEAR AS DESPESAS. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DAS PARTES. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, se a parte deixou de fundamentar tal pretensão. 2. Segundo o art. 196, da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Constatada a necessidade de o paciente ser submetido à intervenção cirúrgica , e a impossibilidade de arcar com suas despesas, incumbe ao Estado custear os gastos da cirurgia e fornecer todos os materiais necessários a sua adequada realização. 4. ADefensoria Pública tem competência para representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais, nos termos da Lei Complementar nº 80/67, art. 89, inciso XI. 5. Remessa oficial e recurso não providos.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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