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Jurisprudência


TJDF APO - 900059-20110112324408APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇAO AOS PROVENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESQUIÇÃO QUINQUENAL. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM. INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Verificado que a pretensão deduzida na inicial envolve prestação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. 2.O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. No entanto, a carga horária variável a que se refere a norma em comento, guarda relação com a jornada de trabalho exercida regularmente pelo servidor, o que não se confunde com a prestação de serviços extraordinários. 3.Os valores recebidos pelo servidor a título de horas extras, ainda que submetido a carga horária variável, constituem verbas de natureza propter laborem, não se tratando de vantagem remuneratória de caráter permanente. 4.Aprestação de serviço extraordinário nos últimos 3 (três) anos que antecederam à aposentadoria do servidor público, ainda que de forma predominante, não faz com que as verbas recebidas a título de horas extras percam caráter excepcional e temporário, de forma a justificar a sua incorporação aos proventos de aposentadoria. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e providas. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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