TJDF APO - 900062-20130110559617APO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo colendo supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria discutida nos autos, não impõe necessariamente a suspensão do feito. Somente em caso de interposição de recurso extraordinário deverá o feito ficar sobrestado até o exame da questão pela colenda Corte Suprema. 2. Tratando-se de verba que não integrará o benefício previdenciário a ser auferido pelo servidor em caso de inatividade, não há razão para que a quantia auferida a título de adicional de férias (terço constitucional) integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Prejudicial de suspensão do processo rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e não providas. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e parcialmente provida.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO PELO DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. O reconhecimento da existência de repercussão geral pelo colendo supremo Tribunal Federal, a respeito da matéria discutida nos autos, não impõe necessariamente a suspensão do feito. Somente em caso de interposição de recurso extraordinário deverá o feito ficar sobrestado até o exame da questão pela colenda Corte Suprema. 2. Tratando-se de verba que não integrará o benefício previdenciário a ser auferido pelo servidor em caso de inatividade, não há razão para que a quantia auferida a título de adicional de férias (terço constitucional) integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a majoração da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Prejudicial de suspensão do processo rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e não providas. Apelação Cível interposta pelos autores conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão