TJDF APO - 900159-20140110490355APO
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ERRO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - DIREITO A SER MANTIDA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Há interesse de agir uma vez que a ação foi ajuizada após a prática de ato administrativo que excluiu a autora do Programa de Residência Médica do Hospital de Base do Distrito Federal, sendo que a autora busca sua manutenção no Programa. Está presente o direito da autora a manutenção no Programa de Residência Médica se sua exclusão decorreu de erro da Administração Pública. Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença tendo em vista que observou o que estabelece o art. 20, §4º do CPC, bem como a justa remuneração do trabalho profissional. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa oficial.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - ERRO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - DIREITO A SER MANTIDA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Há interesse de agir uma vez que a ação foi ajuizada após a prática de ato administrativo que excluiu a autora do Programa de Residência Médica do Hospital de Base do Distrito Federal, sendo que a autora busca sua manutenção no Programa. Está presente o direito da autora a manutenção no Programa de Residência Médica se sua exclusão decorreu de erro da Administração Pública. Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença tendo em vista que observou o que estabelece o art. 20, §4º do CPC, bem como a justa remuneração do trabalho profissional. Negou-se provimento ao apelo do réu e à remessa oficial.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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