main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 900252-20140110359906APO

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 339 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA. DEMORA. PEDIDO. CONTRARRAZÕES. DÉBITOS EXEQUENDOS. PRECATÓRIO NÃO EXPEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Asegunda via da fatura de energia elétrica é documento hábil para instruir a ação monitória, uma vez que indica claramente os parâmetros da cobrança realizada e permitem ao destinatário a ciência dos valores que deverão ser adimplidos em função da utilização do serviço. 2. O col. Superior Tribunal de Justiça, por meio da súmula n. 339, pacificou o entendimento sobre a possibilidade do ajuizamento de ação monitória em face da Fazenda Pública. 3. Ateor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu na espécie. 4. Ademora na cobrança da dívida pela concessionária de energia elétrica é justificável diante da complexidade da estrutura colocada à disposição da Administração Pública. 5. As contrarrazões não são a via adequada para buscar a modificação do julgado, que somente poderá ser feita mediante a interposição do recurso próprio estabelecido na lei de regência. 6. Revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se, por ocasião da expedição efetiva do precatório, a realizar-se em período posterior a 25/03/2015, existe a determinação cogente da Suprema Corte estampada nas ADIs 4357 e 4422 para aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Adespeito de a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 terem limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade, para os débitos exequendos de dívidas que ainda não foram objeto de expedição de precatório, ou seja, posteriores ao marco de 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Não se olvida que o tópico específico referente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, fato que não obstaculiza, por si só, a análise deste manejo recursal. 9. Não conhecido o pedido em contrarrazões. Preliminar rejeitada. Recurso do réu conhecido e desprovido. Reexame Necessário provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 19/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão