TJDF APO - 900423-20140110769622APO
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 2. Nas ações em que vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º). 3. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu e a remessa necessária.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A decisão do STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425, não se aplica indistintamente a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, mas apenas aos débitos já inscritos em precatório, de modo que, para a fase de conhecimento dessas ações contra o Poder Público, permanece em vigor o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que determinava a correção monetária do débito pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR). 2. Nas ações em que vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz (CPC 20 § 4º). 3. Deu-se provimento parcial ao apelo do réu e a remessa necessária.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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