TJDF APO - 900723-20140110581918APO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL, PARCIAL E TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Comprovada a existência de relação de causalidade entre as lesões apresentadas pela parte autora em virtude acidente de trabalho e a redução parcial e temporária de sua capacidade laborativa, cabível a concessão do auxílio-doença acidentário. 2. O auxílio-acidente somente é devido ao segurado quando evidenciada a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho. 3. Verificado que a perícia realizada apontou a inexistência de lesões incapacitantes permanentes, não há como ser determinada a concessão de auxílio-acidente, devendo ser mantido o pagamento de auxílio-doença acidentário até que seja o segurado submetido a nova avaliação que ateste a recuperação de sua capacidade laboral. 4. Conforme entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 111, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL MULTIPROFISSIONAL, PARCIAL E TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SÚMULA 111 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Comprovada a existência de relação de causalidade entre as lesões apresentadas pela parte autora em virtude acidente de trabalho e a redução parcial e temporária de sua capacidade laborativa, cabível a concessão do auxílio-doença acidentário. 2. O auxílio-acidente somente é devido ao segurado quando evidenciada a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho. 3. Verificado que a perícia realizada apontou a inexistência de lesões incapacitantes permanentes, não há como ser determinada a concessão de auxílio-acidente, devendo ser mantido o pagamento de auxílio-doença acidentário até que seja o segurado submetido a nova avaliação que ateste a recuperação de sua capacidade laboral. 4. Conforme entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula 111, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 5. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão