TJDF APO - 900887-20140111314599APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA-CAPACITAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONROLE JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PRECÁRIA E INIDÔNEA. VÍCIO DE ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerado juridicamente idôneo ato denegatório de licença-capacitação que se limita a consignar, sem qualquer embasamento de fato ou de direito, a falta de conveniência e oportunidade para a Administração Pública. II. Não obstante o perfil discricionário do ato administrativo, motivação genérica e sem apoio em elementos concretos não pode ser considerada apta a respaldá-lo juridicamente. III. A motivação não constitui requisito meramente formal de validade do ato administrativo, daí porque deve ser juridicamente idônea do ponto de vista substancial, a teor do que estatui o artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99. IV.Do mesmo modo que o Poder Judiciário pode avaliar o ato administrativo sob o ângulo da legalidade, pode fazê-lo para checar a legitimidade do exercício da discricionariedade administrativa a fim de expungir abusos e desvios de poder. V. O próprio mérito do ato administrativo pode ser sindicado judicialmente porque a discricionariedade está jungida a parâmetros de legalidade sob a perspectiva da finalidade e do interesse público. VI. Se por um lado o juízo de conveniência e oportunidade não pode ser subtraído ao administrador, o seu exercício pode ser aferido à luz dos princípios da legalidade, da legitimidade, da eficiência e da impessoalidade. V. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA-CAPACITAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONROLE JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO PRECÁRIA E INIDÔNEA. VÍCIO DE ILEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser considerado juridicamente idôneo ato denegatório de licença-capacitação que se limita a consignar, sem qualquer embasamento de fato ou de direito, a falta de conveniência e oportunidade para a Administração Pública. II. Não obstante o perfil discricionário do ato administrativo, motivação genérica e sem apoio em elementos concretos não pode ser considerada apta a respaldá-lo juridicamente. III. A motivação não constitui requisito meramente formal de validade do ato administrativo, daí porque deve ser juridicamente idônea do ponto de vista substancial, a teor do que estatui o artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99. IV.Do mesmo modo que o Poder Judiciário pode avaliar o ato administrativo sob o ângulo da legalidade, pode fazê-lo para checar a legitimidade do exercício da discricionariedade administrativa a fim de expungir abusos e desvios de poder. V. O próprio mérito do ato administrativo pode ser sindicado judicialmente porque a discricionariedade está jungida a parâmetros de legalidade sob a perspectiva da finalidade e do interesse público. VI. Se por um lado o juízo de conveniência e oportunidade não pode ser subtraído ao administrador, o seu exercício pode ser aferido à luz dos princípios da legalidade, da legitimidade, da eficiência e da impessoalidade. V. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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