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Jurisprudência


TJDF APO - 901222-20130110833235APO

Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINSITRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PARA O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.327/1996. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DE TELEGRAMA. NATUREZA PROCEDIMENTAL. NÃO PREVISÃO NO EDITAL DE ABERTURA. ATO DE CONVOCAÇÃO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DA LEI DISTRITAL 1.327/1996. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. LEGITIMIDADE DA COMUNICAÇÃO EDITALÍCIA. FATO SUPERVENIENTE. ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO NO CONCURSO. CONSTATAÇÃO. PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EFETIVADA DEPOIS DE SUPERADA A IDADE LIMITE PELO CANDIDATO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO VOLVIDA À NOMEAÇÃO PARA O CARGO. IMPERATIVIDADE. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A obrigatoriedade do envio de telegrama aos candidatos aprovados em concurso público prevista na Lei Distrital 1.327/1996 é norma de natureza procedimental e somente se aplica aos atos praticados em sua vigência. 2. A Lei 4.4949/2012, que expressamente revogou Lei 1.327/1996, aplica-se de imediato ao certame no que respeita aos dispositivos do edital com natureza procedimental, como os atos de comunicação entre a banca organizadora do certame e os candidatos, tratando-se de atos praticados a partir de sua vigência. 3. Na espécie, a obrigação de enviar telegrama ao candidato não constou do edital do certame, bem assim o ato convocatório deu-se sob a vigência da lei nova, a qual não impõe tal obrigação à administração pública local, obstando, assim, o acolhimento da pretensão inicial, já queo edital que regula o certame é expresso ao dizer que o candidato deve acompanhar o sítio eletrônico da organizadora do certame - obrigação da qual não se desincumbiu o autor. 4. É legítimo ao edital do certame fixar uma idade limite para entrada nas fileiras do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal no ato da matrícula do curso de formação, pelo que dispõe o art. 42, §1º c/c o art. 142, §3º, X, ambos da CF e consoante regulamentou o art. 11, §1º, I, da Lei 7.479/86, com redação dada pela Lei 12.086/09. (Súmula 683 do c. STF). 5.Deve ser observado o limite legal de idade para o ingresso no curso de formação para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, por ser critério objetivo definido em lei, mostrando-se razoável ao desempenho da função pública desta corporação, não havendo irregularidades na imposição desse requisito. 6. Na hipótese, ainda que mantida a sentença de procedência, e mesmo que o autor tivesse obtido liminar que lhe garantisse o prosseguimento no certame em igualdade de concorrência com os demais candidatos, não poderia prosseguir no concurso, pois na data da convocação para o primeiro curso de formação realizado o postulante já teria superado a idade máxima exigida no edital para a respectiva matrícula. 7. Apelação do Distrito Federal e Reexame Necessário conhecidos e providos. Apelação do autor prejudicada. Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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