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Jurisprudência


TJDF APO - 901381-20090111490138APO

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA INTEGRAL. ACIDENTE EM TRAJETO PARA O SERVIÇO. CUSTAS PROCESSUAIS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO. 1. Servidor aposentando com provimentos proporcionais em razão de ser portador de diversas patologias e ter sofrido acidente de trânsito. Sentença concedeu aposentadoria integral, a qual é questionada pelo Distrito Federal. 2. O fato de coexistirem outras causas geradoras de aposentadoria não afastam o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a seqüela persistente no membro superior que gerou debilidade permanente da função do braço em grau moderado. 2.1. Acrescenta-se que as demais patologias, ainda que não decorram diretamente do acidente e com este não mantenha qualquer relação, não são capazes de infirmar a seqüela no braço de servidor que exercia a função de motorista. 3. Verificando a ocorrência do CID 10: T92 (seqüela de traumatismo em membro superior) como causa de não apresentar mais condições de retornar ao trabalho, em caráter definitivo, por conta de debilidade permanente da função do membro superior, evidente o direito de aposentadoria integral. 3.1. Precedente: O servidor público tem direito à aposentadoria integral, se comprovada a sua debilidade permanente decorrente de moléstia profissional, mesmo que sua enfermidade não esteja enquadrada no rol do § 1° do art. 186 da Lei 8.112/1991. (...) (20010110486515APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 24/03/2014, pág. 234). 4. O Distrito Federal é isento das custas judiciais, por força do art. 4º, da Lei 9.289/96. 5. Recurso e remessa parcialmente providos.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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