TJDF APO - 901589-20140111785570APO
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. Dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91 que, de regra, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Dispõe, ainda, o art. 62, que O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 3. Dessa forma, não ocorrendo o processo de reabilitação profissional e sendo o Apelado considerado como não-recuperável somente quando da realização da perícia judicial, deve ser essa considerada como termo inicial da fixação da aposentadoria por invalidez acidentária. 4. Apelação e reexame necessários conhecidos e, no mérito, improvidos.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. 1. Comprovada a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez acidentária. 2. Dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91 que, de regra, a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Dispõe, ainda, o art. 62, que O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. 3. Dessa forma, não ocorrendo o processo de reabilitação profissional e sendo o Apelado considerado como não-recuperável somente quando da realização da perícia judicial, deve ser essa considerada como termo inicial da fixação da aposentadoria por invalidez acidentária. 4. Apelação e reexame necessários conhecidos e, no mérito, improvidos.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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