main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 901681-20130111614170APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. TÉCNICO EM NUTRIÇÃO. PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIMITAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM SESSENTA HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. SENTENÇA MANTIDA. I. De acordo com o art. 37, XVI, c, da Lei Maior, a acumulação de cargos para os profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. A normatização da profissão de Técnico em Nutrição, por meio de resolução do Conselho Federal de Nutrição, atende à exigência constitucional de regulamentação profissional. III. Desveste-se de legitimidade constitucional o ato administrativo que condiciona a cumulação de cargos a determinado limite da jornada de trabalho do servidor público. IV. Conquanto a Administração Pública não possa inovar quanto aos requisitos para a cumulação de cargos, nada obsta que promova a aferição do cumprimento dos deveres dos cargos cumulados. V. O servidor público que preenche os requisitos constitucionais e legais tem direito líquido e certo à cumulação de cargos. VI. A partir do instante em que o administrador utiliza determinado embasamento de fato ou de direito, a validade do ato administrativo passa a ficar vinculada à sua existência e veracidade, conforme preceitua a teoria dos motivos determinantes. VII. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 28/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão