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Jurisprudência


TJDF APO - 901715-20100111335272APO

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE FÍSICO. BARRA FIXA. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA ISONOMIA NÃO DEMONSTRADO. PRECARIEDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU SEU PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. VEDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O concurso público, mecanismo de seleção de cidadãos para o provimento de cargos públicos previsto no art. 37, II, da Constituição da República é, nas palavras do Ministro Luiz Fux, a ferramenta consagrada, em sede constitucional, para a seleção dos indivíduos aptos a ingressar nas carreiras do serviço público. Cuidou o constituinte de observar, dentre outros, os princípios da impessoalidade, da moralidade e, ainda, da eficiência (art. 37, caput) ao exigir, para a investidura em cargos públicos, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. (in MS 30859, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012). 2. O STF e o STJ possuem entendimento pacificado de que a atuação do Poder Judiciário em concursos públicos deve se restringir à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão da discricionariedade da Administração Pública. Precedentes. 3. O julgador, ao constatar a possibilidade de intervenção judicial no âmbito de certames, deve atuar com máxima prudência, indeferindo eventuais pedidos dos candidatos de serem empossados nos cargos públicos almejados enquanto houver a possibilidade de recursos - portanto, reversibilidade do comando judicial -, não impedindo, todavia, a reserva de vaga enquanto não transitada em julgado o processo. 4. A exigência de exames físicos previamente à admissão na Academia de Polícia encontra respaldo legal no art. 9º da Lei 4.878/1965 e artigo 10 do Decreto 59.310/1966 e está disciplinado objetivamente no edital do certame, o que o torna válido e compatível com a atividade policial. 5. A suposta ocorrência de violação da isonomia no momento da realização do certame deveria ter sido provada na fase instrutória do feito, ônus este que competia ao autor como fato constitutivo do seu direito por meio de testemunhas. A não impugnação ao indeferimento desta prova no momento oportuno atrai o fenômeno da preclusão, não podendo o julgador determinar a realização da prova quando a própria parte não se insurgiu no momento próprio. 6. O avanço nas etapas seguintes do concurso sem o cumprimento de exame obrigatório importa em um vício insanável no procedimento que não pode ser convalidado, e, sendo reconhecido, contamina todas as etapas posteriores, mesmo que tenham sido cumpridas pelo candidato com aprovação. 7. A manutenção do apelado no certame, referendando um ato judicial ilegal, importaria na aplicação da chamada teoria do fato consumado que, conforme sabido, é refutado pela jurisprudência mais recente dos tribunais superiores, inclusive por meio de julgado submetido ao rito da repercussão geral (RE 608482, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014). Precedentes do STF, do STJ e deste TJDFT. 8. Apelação conhecida e PROVIDA, reconhecendo como nulos todos os atos referentes ao apelado a partir do ingresso na Academia de Polícia do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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