TJDF APO - 901814-20130110402908APO
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. 1. O auxílio-doença concedido sob a vigência da Lei 9.876/99, a partir de 29/11/1999, deve ser calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo - art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91). 2. Acorreção monetária e os juros moratórios vencidos na vigência da Lei 11.960/09, devem ser calculados de acordo com as suas disposições, observando-se, quanto aos vencidos anteriormente, o que previa o art. 1º-F, da Lei 9.494/97.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. 1. O auxílio-doença concedido sob a vigência da Lei 9.876/99, a partir de 29/11/1999, deve ser calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo - art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91). 2. Acorreção monetária e os juros moratórios vencidos na vigência da Lei 11.960/09, devem ser calculados de acordo com as suas disposições, observando-se, quanto aos vencidos anteriormente, o que previa o art. 1º-F, da Lei 9.494/97.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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