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Jurisprudência


TJDF APO - 902208-20140111063128APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REQUISITOS PARA AVANÇO ESCOLAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE DEMONSTRADA. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 01/2010. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR.TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, aponta a capacidade de cada indivíduo como o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo a Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, se sobrepor ao comando constitucional. 2. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque a alteração da situação de fato consolidada acarretará sérios prejuízos ao estudante. 3. Apelo e remessa necessária não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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