TJDF APO - 902208-20140111063128APO
DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REQUISITOS PARA AVANÇO ESCOLAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE DEMONSTRADA. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 01/2010. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR.TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, aponta a capacidade de cada indivíduo como o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo a Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, se sobrepor ao comando constitucional. 2. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque a alteração da situação de fato consolidada acarretará sérios prejuízos ao estudante. 3. Apelo e remessa necessária não providos. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REQUISITOS PARA AVANÇO ESCOLAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. CAPACIDADE DEMONSTRADA. ART. 208, INCISO V, DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº 01/2010. NORMA HIERARQUICAMENTE INFERIOR.TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 208, inciso V, da Constituição Federal, aponta a capacidade de cada indivíduo como o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, não podendo a Resolução nº 01/2010, do Conselho de Educação do Distrito Federal, se sobrepor ao comando constitucional. 2. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, sobretudo, porque a alteração da situação de fato consolidada acarretará sérios prejuízos ao estudante. 3. Apelo e remessa necessária não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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