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Jurisprudência


TJDF APO - 902209-20140110710329APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ELIMINAÇÃO. CONDIÇÃO INCAPACITANTE. OFENSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUBJETIVIDADE. 1. Afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a eliminação, no teste físico, de candidato admitido previamente no certame pela Banca Examinadora para concorrer a vagas destinadas a portadores de deficiência física. 2. Além disso, para a validade do ato, exige-se que o fundamento que motivou sua prática esteja previamente especificado no edital do certame, que não pode se valer de fórmulas genéricas para estipular hipóteses de eliminação do candidato, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. 3. Apelação e remessa oficial não providas.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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