TJDF APO - 902222-20130111899615APO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FEPECS. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 3.361/04. MENS LEGISLATORIS. ISONOMIA. AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. ALei distrital nº 3.361/04 demonstra o objetivo de beneficiar alunos carentes egressos da escola gratuita. Logo, não há falar em diferenciação desses alunos tão somente em razão da procedência em relação ao ente federado. No caso, deve-se utilizar a técnica hermenêutica, para concluir ter o legislador distrital dito mais do que realmente sobressai da mens legislatoris, haja vista que o sistema de cotas tem por fundamento a promoção da igualdade social. 2. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 3. Apelação e reexame necessário não providos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FEPECS. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. LEI DISTRITAL 3.361/04. MENS LEGISLATORIS. ISONOMIA. AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. ALei distrital nº 3.361/04 demonstra o objetivo de beneficiar alunos carentes egressos da escola gratuita. Logo, não há falar em diferenciação desses alunos tão somente em razão da procedência em relação ao ente federado. No caso, deve-se utilizar a técnica hermenêutica, para concluir ter o legislador distrital dito mais do que realmente sobressai da mens legislatoris, haja vista que o sistema de cotas tem por fundamento a promoção da igualdade social. 2. Não tendo havido condenação, os honorários devem ser fixados segundo os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do mencionado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. 3. Apelação e reexame necessário não providos.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
03/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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