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Jurisprudência


TJDF APO - 902810-20130111919929APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENSINO ESPECIAL - GATE. ATUALMENTE DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. LEI DISTRITAL 4.075/2007. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE DE ENSINO REGULAR COM INSERÇÃO DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PERCEPÇÃO DA GATE/GAEE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Distrital nº 4.075/2007 confere a Gratificação de Ensino Especial - GATE, atualmente denominada Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE, aos servidores das Carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação que atendam a alunos em unidades especializadas de ensino da Rede Pública ou conveniadas, bem assim aos professores regentes em exercício nos estabelecimentos de ensino regular que atuem nas modalidades especializadas de atendimento em classes especiais, salas de recursos e atendimento itinerante. 2. A GATE/GAEE não se destina aos docentes da rede pública que atuem em classes comuns do ensino regular em que eventualmente são inseridos alunos portadores de necessidades especiais. 3. O objetivo do legislador ordinário é assegurar a percepção da GATE/GAEE a professores que atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades especiais, não podendo o Poder Judiciário estender tal gratificação a docentes que lecionam em turma de ensino regular na qual se encontram inseridos eventuais alunos nessas condições, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 4. A criação de norma jurídica pelo julgador ao argumento de estar interpretando a lei local ofende o princípio constitucional da separação de poderes e desborda das normas de sobredireito inscritas nos quatro primeiros artigos da Lei de Introdução ao Código Civil, especialmente no artigo 2º, §1º, assim como na Lei Complementar nº 95/98, artigo 9º. 5. Apelação e remessa oficial conhecidas e providas. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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