TJDF APO - 903716-20140110054647APO
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE. DENTISTA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ESTATUTA MÍNIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O artigo 37, I, da Constituição Federal confere ao legislador ordinário o poder de estabelecer critérios para investidura em cargo, emprego ou função pública que atendam as atribuições específicas de cada cargo. 2. Nada obsta que se estabeleça altura mínima para o desempenho do cargo público, desde que tal limitação esteja em consonância com a natureza e as atribuições do cargo que se pretende prover, em conformidade com o princípio da razoabilidade. 2. Arestrição imposta pela Administração Pública não se mostra necessária à obtenção dos fins almejados pelo Estado na ocupação do cargo de dentista, cujo exercício pode ser desempenhado com sucesso sem que se exija determinado padrão físico. 3. O Órgão Especial deste Eg. Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade de interpretação que aplique o § 2º, do artigo 11, da Lei 7.479/96 aos candidatos a médicos e capelães, por ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade - artigo 5º, caput, e artigo 37, da Constituição Federal. 4. Nulidade da regra editalícia que fixa limite mínimo de altura reconhecida. 5. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE. DENTISTA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. ESTATUTA MÍNIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O artigo 37, I, da Constituição Federal confere ao legislador ordinário o poder de estabelecer critérios para investidura em cargo, emprego ou função pública que atendam as atribuições específicas de cada cargo. 2. Nada obsta que se estabeleça altura mínima para o desempenho do cargo público, desde que tal limitação esteja em consonância com a natureza e as atribuições do cargo que se pretende prover, em conformidade com o princípio da razoabilidade. 2. Arestrição imposta pela Administração Pública não se mostra necessária à obtenção dos fins almejados pelo Estado na ocupação do cargo de dentista, cujo exercício pode ser desempenhado com sucesso sem que se exija determinado padrão físico. 3. O Órgão Especial deste Eg. Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade de interpretação que aplique o § 2º, do artigo 11, da Lei 7.479/96 aos candidatos a médicos e capelães, por ofensa aos princípios da isonomia e da razoabilidade - artigo 5º, caput, e artigo 37, da Constituição Federal. 4. Nulidade da regra editalícia que fixa limite mínimo de altura reconhecida. 5. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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