main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 903722-20140110016020APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO SUBMETIDO À AVALIAÇÃO MÉDICA. LAUDO PROFISSIONAL E ULTRASSONAGRAFIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra razoável o entendimento que considera inapto para exercer as atribuições do cargo de policial militar, sem levar em conta os resultados do relatório médico e da ultrassonagrafia fornecidos pelo autor, os quais destacam não ter sido constatada a presença de hérnia na região inguinal. 2. Se o conjunto probatório dos autos demonstra que a fisiologia do candidato não o inviabiliza para o desempenho das funções relativas ao cargo concorrido, deve-se concluir pelo seu prosseguimento nas demais fases do concurso. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 09/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão