TJDF APO - 903723-20130111445685APO
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL -CODHAB-. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.ACODHAB é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio não se confunde com o do DISTRITO FEDERAL. 2. Impõe-se a condenação da CODHAB ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, diante da inexistência de confusão patrimonial. Logo, é inaplicável a Súmula 421 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL -CODHAB-. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. 1.ACODHAB é empresa pública, pessoa jurídica de direito privado, cujo patrimônio não se confunde com o do DISTRITO FEDERAL. 2. Impõe-se a condenação da CODHAB ao pagamento de honorários advocatícios nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública do Distrito Federal, diante da inexistência de confusão patrimonial. Logo, é inaplicável a Súmula 421 do STJ. 3. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
09/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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