TJDF APO - 904184-20140110707757APO
Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Assistência de terceiro. Percentual de 25%. Honorários. 1 - Se em razão de acidente o segurado ficou incapaz permanentemente para o trabalho, concede-se aposentadoria por invalidez acidentária. 2 - Sem prévio pedido administrativo, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data em que citado o INSS. 3 - Se o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa, tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez (L. 8.213/91, art. 45). 4 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o montante devido até a prolação da sentença. 5 - Reexame necessário provido em parte. Apelação não provida.
Ementa
Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Assistência de terceiro. Percentual de 25%. Honorários. 1 - Se em razão de acidente o segurado ficou incapaz permanentemente para o trabalho, concede-se aposentadoria por invalidez acidentária. 2 - Sem prévio pedido administrativo, o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data em que citado o INSS. 3 - Se o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa, tem direito ao acréscimo de 25% no valor do benefício de aposentadoria por invalidez (L. 8.213/91, art. 45). 4 - Nas ações previdenciárias, em que réu o INSS, os honorários devem ser arbitrados em percentual sobre o montante devido até a prolação da sentença. 5 - Reexame necessário provido em parte. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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