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Jurisprudência


TJDF APO - 904287-20140111271597APO

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VIGILANTE ARMADO. DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL. TRANSTORNO MENTAL. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSILIDADE DE REALIBILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O auxílio-doença acidentário é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias, em razão de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho. 1.2. O auxílio-doença acidentário cessa com a recuperação da capacidade para o trabalho ou com a transformação em aposentadoria por invalidez ou em auxílio-acidente. 2. Aprocedência da ação acidentária está vinculada ao preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a) a condição de ser empregado; b) a ocorrência de um acidente de trabalho que gere um dano; c) relação de causalidade entre o acidente e a lesão; d) a perda ou redução da capacidade laborativa. 3. O auxílio-acidente é devido quando demonstrada a redução permanente da capacidade laboral do obreiro, a partir do momento em que cessa o pagamento do auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da lei 8.213/91, sendo inadmissível a acumulação destes benefícios, porquanto incompatíveis entre si. 4. Diante da incapacidade permanente do autor para o trabalho e, preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91, necessária a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente ao autor enquanto perdurar sua condição física. 5. Recurso e remessa de ofício improvidos.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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