main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 904302-20130110756375APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DÉBITO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de procedência do pedido de declaração da existência de débito do requerido em relação ao Distrito Federal quanto à ocupação irregular da área de 358,47 m2 do Hospital Regional de Samambaia, cujo valor deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença na modalidade arbitramento. 2. O agravo retido não deve ser conhecido, quando a parte não pede expressamente sua análise na apelação (art. 523, §1º, do CPC). 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, arguida sob a alegação de cerceamento de defesa, porquanto ao indeferir a produção de provas, o juiz entendeu que o feito estava suficientemente instruído, de modo que as referidas provas em nada contribuiriam para o deslinde da controvérsia, apenas protelando a entrega da prestação jurisdicional, em afronta aos princípios da economia e celeridade processuais e ao da razoável tramitação do processo. 3.1 Aliás, constitui poder-dever do magistrado zelar pela rápida tramitação do litigio e assim age aquele que indefere provas inúteis e desnecessárias que em nada contribuiriam para a solução da lide´. 4. Quanto ao alcance do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, foi reconhecida a repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 543-A, § 2º, do CPC, conforme o RE 669.069/MG, de Relatoria do Ministro Teori Zavascki: (...) Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal (RE 669069 RG, Relator(a): Min. Teori Zavascki, DJe 23-08-2013). 4.1. Afasta-se a prejudicial de mérito de ocorrência de prescrição, porquanto, enquanto não for definida a correta interpretação da parte final do § 5º, do art. 37, da Constituição Federal, deve prevalecer o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. 4.2. Precedente: 1. As ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis (artigo 37, parágrafo 5º, in fine, da CF). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento(AI 712435 AgR, Relator(a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11-04-2012). 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 06/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
Mostrar discussão