main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 904335-20140111522012APO

Ementa
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As contrarrazões qualificam-se processualmente como veículo de resistência à pretensão recursal, não se revelando apropriadas para incorporar pedido de antecipação de tutela recursal. 2. Não deve ser conhecida a apelação, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, quando as razões expostas no recurso estão totalmente dissociadas do que restou decidido na sentença afrontada. Trata-se do princípio da dialeticidade. 3. Viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5°, LVII, CF) a eliminação de candidato, na fase de sindicância da vida pregressa e investigação social de concurso público, motivada unicamente na existência de registros de infrações penais sem que tenha ocorrido a condenação definitiva em processo judicial transitado em julgado. A existência de termo circunstanciado que não gerou a instauração de qualquer processo criminal não é suficiente para impedir o acesso a cargo público. 4. Apelação não conhecida. 5. Remessa de ofício conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 10/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão