TJDF APO - 904464-20130111687650APO
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE LICENÇAS E FÉRIAS. PORTARIA 45/2000. NEGATIVA. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que os sindicatos e as associações detem legitimidade para demandarem judicialmente na defesa dos interesses de seus representados, sem que seja necessária expressa autorização destes, pois tal exigência, prevista na Lei nº 9.494/97, estaria ferindo a previsão constitucional contida nos artigos 5º, LXX e 8º, III, da Carta Magna. 2. Considerando que desde a edição da Portaria 45/2000 da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, não há direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridade nos períodos de licenças e férias, houve expressa negativa da Administração para o recebimento da verba, o que afasta a natureza de prestação de trato sucessivo e atrai a incidência da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 a partir de tal marco. 3. Apelações e Reexame necessário conhecidos, preliminar rejeitada, provido o reexame necessário para acolher a prejudicial de mérito. Processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Prejudicados os apelos.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS REPRESENTADOS. SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE LICENÇAS E FÉRIAS. PORTARIA 45/2000. NEGATIVA. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que os sindicatos e as associações detem legitimidade para demandarem judicialmente na defesa dos interesses de seus representados, sem que seja necessária expressa autorização destes, pois tal exigência, prevista na Lei nº 9.494/97, estaria ferindo a previsão constitucional contida nos artigos 5º, LXX e 8º, III, da Carta Magna. 2. Considerando que desde a edição da Portaria 45/2000 da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, não há direito dos servidores à percepção do adicional de insalubridade nos períodos de licenças e férias, houve expressa negativa da Administração para o recebimento da verba, o que afasta a natureza de prestação de trato sucessivo e atrai a incidência da prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 a partir de tal marco. 3. Apelações e Reexame necessário conhecidos, preliminar rejeitada, provido o reexame necessário para acolher a prejudicial de mérito. Processo extinto com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Prejudicados os apelos.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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