TJDF APO - 904527-20130111862722APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS SUBSTITUÍDOS SINDETRAN/DF SUBMETIDOS A TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. CABIMENTO. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 2. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 8.073/90, As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, bastando apenas que conste dos estatutos da entidade tal prerrogativa, não se fazendo necessária a autorização específica de cada associado, nem tampouco a apresentação de relação nominal do substituídos na fase de conhecimento. 3. O adicional de insalubridade pago com habitualidade integra a remuneração do servidor para todos os fins legais. 4. O desenvolvimento de atividade que exija o contato com agentes nocivos à saúde gera o direito à percepção do adicional de insalubridade durante o período de efetivo exercício, incluindo-se o lapso de tempo em que o servidor estiver afastado para usufruto de férias e demais afastamentos previstos no artigo 165 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 5. Preliminares rejeitadas. No mérito, Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORES PÚBLICOS SUBSTITUÍDOS SINDETRAN/DF SUBMETIDOS A TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS PREVISTO NO ARTIGO 165 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. CABIMENTO. 1. Verificado que a parte apelante impugnou especificamente os fundamentos constantes da r. sentença recorrida, tem-se por atendida a regra inserta no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o que impõe a rejeição da preliminar de inépcia do recurso. 2. De acordo com o artigo 3º da Lei nº 8.073/90, As entidades sindicais poderão atuar como substitutos processuais dos integrantes da categoria, bastando apenas que conste dos estatutos da entidade tal prerrogativa, não se fazendo necessária a autorização específica de cada associado, nem tampouco a apresentação de relação nominal do substituídos na fase de conhecimento. 3. O adicional de insalubridade pago com habitualidade integra a remuneração do servidor para todos os fins legais. 4. O desenvolvimento de atividade que exija o contato com agentes nocivos à saúde gera o direito à percepção do adicional de insalubridade durante o período de efetivo exercício, incluindo-se o lapso de tempo em que o servidor estiver afastado para usufruto de férias e demais afastamentos previstos no artigo 165 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 5. Preliminares rejeitadas. No mérito, Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
20/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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