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Jurisprudência


TJDF APO - 905236-20120111798710APO

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES. REVISÃO APOSENTADORIA SERVIDOR DF. IPREV-DF. PARTE LEGÍTIMA. INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR APOSENTADO QUE OCUPAVA CARGO EM COMISSÃO NA ESFERA DA UNIÃO. RECURSO DO DF PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. 1. Remessa necessária e de duplo recurso de apelação em que o Distrito Federal pede o acolhimento das preliminares de ilegitimidade passiva do IPREV-DF, de falta de interesse de agir, de litispendência, de prescrição total ou parcial. Quanto ao mérito propriamente dito, pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pleitos iniciais. 2. O IPREV/DF - Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda proposta por servidor público aposentado do Distrito Federal com o intuito de receber proventos de aposentadoria com base no regime de 40 (quarenta) horas semanais. 3. Em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, é possível o preenchimento de uma das condições da ação no curso da demanda, mormente quando não se verifica nenhum prejuízo. 4. O ajuizamento de Mandado de Segurança Coletivo por ente sindical, representando a categoria, não ocasiona litispendência em relação à Ação de Cobrança de verbas remuneratórias pretéritas. 5. Aprescrição quinquenal constitui a regra em favor de todas as Fazendas Públicas, autarquias e fundações públicas. Entretanto, o mesmo diploma legal, em seu artigo 3º, determina outro critério prescricional específico para as prestações de trato sucessivo, Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. 6. O servidor cedido para exercício de cargo em comissão em outra esfera federalnão poderá exigir que o Distrito Federal, seu empregador de origem, seja compelido a lhe pagar proventos de aposentadoria levando-se em conta os valores que recebia na ativa, por força de cargo comissionado no âmbito da União. 7. Não se mostra razoável obrigar o Distrito Federal a suportar os proventos de aposentadoria de servidor aposentado tendo como base de cálculo os valores percebidos à época da aposentadoria levando em consideração cargo em comissão que exercia na União, por força da autonomia concedida aos entes federativos. 8. Recurso do Distrito Federal conhecido, rejeitadas as preliminares e no mérito, dado provimento. 9. Recurso do autor, prejudicado.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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