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Jurisprudência


TJDF APO - 905237-20130110139426APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. DATA DA PERÍCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação e remessa necessária contra sentença que converteu auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez a partir do laudo pericial. 2. Não é possível a conversão imediata do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez em razão da ausência de consolidação da lesão decorrente do acidente do trabalho que vitimou o segurado, que somente se concretiza com o laudo pericial. 3. O termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é a comprovação inequívoca da incapacidade permanente que, in casu, é a data da perícia médica judicial, à míngua de elementos que justifiquem o deferimento em momento anterior. 4. Demonstrada que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível é a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, de acordo com o que dispõem os art. 42 e art. 86 da Lei n.8.213/91, mas somente após a realização da perícia médica que certifica a impossibilidade do trabalhador de voltar a exercer qualquer atividade laboral. 5. Recurso voluntário e Remessa Necessária desprovidos

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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