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Jurisprudência


TJDF APO - 905600-20140111982859APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. IMPOSSIBILIDADE DOS DESCONTOS DO SERVIDOR DA VERBA PAGA INDEVIDAMENTE. BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Administração Pública ostenta autonomia para rever seus atos próprios quando contrariam os princípios norteadores da atividade administrativa. 2. Incabíveis os descontos efetuados diretamente no contracheque do servidor a título de restituição ao erário daquilo que lhe foi pago indevidamente, devido à interpretação errônea da lei pela da Administração Pública e em respeito ao princípio da confiança legítima. 3. Remessa Necessária e Apelação conhecidos, mas não providos. Unânime.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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