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Jurisprudência


TJDF APO - 905742-20130110177963APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. LONGO LAPSO DE TEMPO ENTRE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL E A NOMEAÇÃO. TELEGRAMA ENVIADO PARA ENDEREÇO DESATUALIZADO. DIREITO À NOVA CONVOCAÇÃO. A publicação do ato de nomeação no órgão de imprensa oficial e na internet não é, por si só, suficiente a garantir a publicidade e eficiência em relação à notificação do candidato. No Distrito Federal, o art. 1º da Lei Distrital nº 1.327/96 estabelece que as entidades organizadoras de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública direta e indireta ficam obrigadas a enviar telegramas aos candidatos aprovados em concurso. A convocação de candidato deve ocorrer por meio de comunicação pessoal via telegrama para o endereço informado à Administração Pública ou à Banca examinadora do certame. Caso a correspondência seja enviada para endereço diverso daquele atualizado pela candidata, haverá vício na atuação da Administração Pública pela inobservância do princípio da publicidade e da legalidade. Comprovado que a correspondência fora encaminhada para endereço diverso ou desatualizado daquele em que a autora reside, ela deve ter direito a nova convocação para tomar posse no cargo para o qual fora aprovada e nomeada. Apelo e reexame necessário não providos.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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