TJDF APO - 905757-20150110222266APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. INCLUSÃO IMÓVEL EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a Lei Distrital nº 4.269/2008, que dispõe sobre a regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF, o fato de estar vencida a vigência do contrato anteriormente firmado ou ter sido o benefício econômico cancelado não implica em óbice para a migração para o PRÓ-DF II, desde que preenchidos os requisitos da norma de regência. 2) Quando se trata de procedimento administrativo que pode trazer prejuízos a particulares, imprescindível seja dado conhecimento do ato, principalmente para a devida observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Mostra-se eivado de vício de nulidade o ato administrativo de inclusão de imóvel, objeto de concessão de uso, se a concessionária não foi regularmente comunicada a respeito do cancelamento do seu benefício. 3) Não havendo esgotamento do procedimento administrativo relativo ao pedido de concessão de uso do imóvel, não há se falar em retorno pleno do bem ao patrimônio da TERRACAP, não sendo cabível sua disponibilização para fins de alienação por meio de Edital de Licitação. 4) Remessa oficial e Apelação conhecidas e desprovidas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA. BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL - PRÓ-DF. INCLUSÃO IMÓVEL EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) De acordo com a Lei Distrital nº 4.269/2008, que dispõe sobre a regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF, o fato de estar vencida a vigência do contrato anteriormente firmado ou ter sido o benefício econômico cancelado não implica em óbice para a migração para o PRÓ-DF II, desde que preenchidos os requisitos da norma de regência. 2) Quando se trata de procedimento administrativo que pode trazer prejuízos a particulares, imprescindível seja dado conhecimento do ato, principalmente para a devida observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Mostra-se eivado de vício de nulidade o ato administrativo de inclusão de imóvel, objeto de concessão de uso, se a concessionária não foi regularmente comunicada a respeito do cancelamento do seu benefício. 3) Não havendo esgotamento do procedimento administrativo relativo ao pedido de concessão de uso do imóvel, não há se falar em retorno pleno do bem ao patrimônio da TERRACAP, não sendo cabível sua disponibilização para fins de alienação por meio de Edital de Licitação. 4) Remessa oficial e Apelação conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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