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Jurisprudência


TJDF APO - 905840-20090110882912APO

Ementa
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARTE NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DOS TITULARES DE CARTÓRIO NO REGIME ESPECIAL DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS VERBAS DESTINADAS AO FUNDO PROVISÓRIO DE COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. INVIABILIDADE. DEPÓSITOS EM JUÍZO DOS TRIBUTOS DEVIDOS A PARTIR DE 2008. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. 1. A remessa oficial obsta o trânsito em julgado de qualquer questão decidida em desfavor do Distrito Federal, ainda que não tenha sido objeto de impugnação específica no apelo desse ente público. 2. A base de cálculo do ISSQN encontra-se fixada no art. 27, Decreto Distrital nº 25.508/05 (Regulamento do ISS no Distrito Federal), nos mesmos termos do disposto no caput do art. 7º, da Lei Complementar Federal n.º 116/03 - que institui normas gerais sobre o ISSQN a ser observadas pelo Distrito Federal e pelos Municípios, consoante o disposto no art. 146, inciso III, da CRFB/88. Assim, não se há de falar na impossibilidade de cobrança do ISS sobre os serviços notariais prestados no Distrito Federal por falta de estipulação da base de cálculo. 3. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.328.384/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, assentou que a atividade exercida pelos titulares de serventia judicial não se enquadra no regime especial do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. A questão foi levada ao conhecimento do STF, que, no ARE n.º 699362, reconheceu inexistir repercussão geral no assunto, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. O ISSQN incide sempre que for prestado um serviço e for cobrado um preço como contraprestação. Assim, todos os serviços cobrados pelos titulares de serventias judiciais serão tributados, ainda que parte deles sejam destinados a fundo específico, pois irrelevante para a qualificação do fato gerador do imposto a sua destinação determinada em lei. 5. Se o depósito judicial dos débitos tributários do período de outubro de 2008 a maio de 2009 foi feito quando o autor já estava em mora e sem os respectivos consectários do atraso, a quantia consignada não teve o condão de extinguir o crédito tributário ou suspender sua exigência. 6. Se os depósitos mensais feitos durante o curso do processo, entre julho de 2009 e junho de 2014, não vieram acompanhados de planilhas de cálculos capazes de demonstrar a exatidão dos montantes consignados, não se pode reconhecer que houve a suspensão do crédito tributário durante esse período. 7. Em virtude do não provimento do recurso do autor, e do parcial provimento da remessa oficial e do apelo do réu, a sucumbência do requerido passou a ser mínima, impondo-se a atribuição integral dos ônus da sucumbência ao requerente. 8. Se os honorários advocatícios já se encontram fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC, e as razões para sua redução não se verificam no caso concreto, não há que se falar em reforma do valor arbitrado. 9. Apelo do autor não provido. Remessa oficial e apelo réu parcialmente providos.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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