TJDF APO - 905946-20140111004777APO
Cargo público. Acumulação. Profissionais de saúde. Residência médica. Dedicação exclusiva. 1 - A acumulação de cargos públicos pressupõe a compatibilidade de horários, cujo significado não se resume a não colisão de horários. Abrange a carga horária semanal, cuja extensão não pode comprometer a qualidade do serviço prestado e a saúde física e mental do servidor. 2 - A acumulação de cargos de profissionais da saúde somente é lícita se observada a jornada máxima de trabalho de 60 horas semanais. 3 - No programa de residência médica, estipulado no edital que será em regime de dedicação exclusiva, não é assegurado acumular com outro cargo . 4 - Apelação e reexame necessários providos.
Ementa
Cargo público. Acumulação. Profissionais de saúde. Residência médica. Dedicação exclusiva. 1 - A acumulação de cargos públicos pressupõe a compatibilidade de horários, cujo significado não se resume a não colisão de horários. Abrange a carga horária semanal, cuja extensão não pode comprometer a qualidade do serviço prestado e a saúde física e mental do servidor. 2 - A acumulação de cargos de profissionais da saúde somente é lícita se observada a jornada máxima de trabalho de 60 horas semanais. 3 - No programa de residência médica, estipulado no edital que será em regime de dedicação exclusiva, não é assegurado acumular com outro cargo . 4 - Apelação e reexame necessários providos.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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