main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 905946-20140111004777APO

Ementa
Cargo público. Acumulação. Profissionais de saúde. Residência médica. Dedicação exclusiva. 1 - A acumulação de cargos públicos pressupõe a compatibilidade de horários, cujo significado não se resume a não colisão de horários. Abrange a carga horária semanal, cuja extensão não pode comprometer a qualidade do serviço prestado e a saúde física e mental do servidor. 2 - A acumulação de cargos de profissionais da saúde somente é lícita se observada a jornada máxima de trabalho de 60 horas semanais. 3 - No programa de residência médica, estipulado no edital que será em regime de dedicação exclusiva, não é assegurado acumular com outro cargo . 4 - Apelação e reexame necessários providos.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão