TJDF APO - 906142-20140110995114APO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. SERVIDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. VALORES PRETÉRITOS. INCORPORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O chamado interesse de agir se faz presente na necessidade da tutela jurisdicional pretendida pela parte, na adequação da via eleita e na utilidade do provimento vindicado, requisitos tais que restam adequadamente satisfeitos, observados os contornos objetivos da lide; 2. O acolhimento de qualquer das teses veiculadas pelas partes não ofende a coisa julgada formada no mandado de segurança impetrado pelo SINDIRETA. Isso porque se a autora não estiver contemplada com os efeitos do writ, não deve respeito à coisa julgada nele formada; se contemplada com seus efeitos, a pretensão veiculada nestes autos é diversa, abrangendo, exclusivamente, prestações anteriores à impetração; 3. Adotado como marco interruptivo da prescrição a impetração do mandado de segurança (02/02/2009) e aplicado o prazo de cinco anos, a que alude o art. 1° do Decreto-Lei n° 20.910/32, é inegável o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional, relativamente a valores pretendidos antes de 03/02/2004; 4. A despeito de a autora afirmar categoricamente, na petição inicial, que, em seu favor, já houve provimento jurisdicional de natureza mandamental assegurando o direito à revisão em si dos proventos, assiste ampla razão aos réus quando defendem que os efeitos da ação mandamental estão restritos aos servidores aposentados após o advento da Lei n° 34/89, sendo incontroverso que a autora se aposentou no ano de 1988; 5. Inviável a pretensão de receber valores pretéritos relativos a rubrica remuneratória que não foi ainda reconhecida em favor da requerente. Se a parte não foi contemplada no mandado de segurança não pode pretender a satisfação de direitos dele decorrentes; 6. A teor do art. 264 do vigente CPC, Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. Assim, inviável a inovação da lide para, através da dedução de nova causa de pedir, perquirir objeto diverso do inicialmente pretendido; 7. Conhecidos e providos a remessa oficial e o recurso voluntário.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MÉRITO. SERVIDOR. VERBA REMUNERATÓRIA. VALORES PRETÉRITOS. INCORPORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO NA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O chamado interesse de agir se faz presente na necessidade da tutela jurisdicional pretendida pela parte, na adequação da via eleita e na utilidade do provimento vindicado, requisitos tais que restam adequadamente satisfeitos, observados os contornos objetivos da lide; 2. O acolhimento de qualquer das teses veiculadas pelas partes não ofende a coisa julgada formada no mandado de segurança impetrado pelo SINDIRETA. Isso porque se a autora não estiver contemplada com os efeitos do writ, não deve respeito à coisa julgada nele formada; se contemplada com seus efeitos, a pretensão veiculada nestes autos é diversa, abrangendo, exclusivamente, prestações anteriores à impetração; 3. Adotado como marco interruptivo da prescrição a impetração do mandado de segurança (02/02/2009) e aplicado o prazo de cinco anos, a que alude o art. 1° do Decreto-Lei n° 20.910/32, é inegável o reconhecimento do transcurso do prazo prescricional, relativamente a valores pretendidos antes de 03/02/2004; 4. A despeito de a autora afirmar categoricamente, na petição inicial, que, em seu favor, já houve provimento jurisdicional de natureza mandamental assegurando o direito à revisão em si dos proventos, assiste ampla razão aos réus quando defendem que os efeitos da ação mandamental estão restritos aos servidores aposentados após o advento da Lei n° 34/89, sendo incontroverso que a autora se aposentou no ano de 1988; 5. Inviável a pretensão de receber valores pretéritos relativos a rubrica remuneratória que não foi ainda reconhecida em favor da requerente. Se a parte não foi contemplada no mandado de segurança não pode pretender a satisfação de direitos dele decorrentes; 6. A teor do art. 264 do vigente CPC, Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu. Assim, inviável a inovação da lide para, através da dedução de nova causa de pedir, perquirir objeto diverso do inicialmente pretendido; 7. Conhecidos e providos a remessa oficial e o recurso voluntário.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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