TJDF APO - 906143-20140111050553APO
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se os requerentes pretendem ser matriculados em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Reexame necessário e apelação conhecidos e providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA DA REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Se os requerentes pretendem ser matriculados em creche da rede pública próxima a sua residência, devem demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2. Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configura violação ao princípio da isonomia. 3. Reexame necessário e apelação conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
19/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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