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Jurisprudência


TJDF APO - 906173-20140110394880APO

Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE ENTE QUERIDO EM HOSPITAL PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, o artigo 37, §6° da Constituição Federal, o qual prevê a teoria do risco administrativo quanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, aplica-se aos atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão específica estatal. 2. Merece reparo o valor arbitrado a título de danos morais quando se revela excessivo considerando a função sancionatória e demais peculiaridades do caso concreto. 3. Tendo em vista que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo apreciação equitativa do magistrado, merece redução o valor arbitrado a tal título, mormente tendo em vista que a causa não demandou dilação probatória. 4. Sentença reformada em parte.

Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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