main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 906209-20130111537535APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1 - Nos termos da Lei Complementar nº 769/2008, com as alterações legislativas promovida pela Lei Complementar nº 840/2011, são beneficiários da pensão vitalícia a mãe ou o pai com percepção de pensão alimentícia. 2 - Partindo da premissa hermenêutica de que a interpretação deve ser conduzida de modo a extirpar antinomias e incoerências, prestigiando a unidade e a harmonia do ordenamento jurídico, conclui-se que a leitura daquela lei deve ser conduzida de modo a abranger as proteções constitucionais e legais destinadas aos idosos. 3 - Comprovada a dependência econômica dos genitores em relação à filha falecida, devem ser eles incluídos como beneficiários de pensão vitalícia. 4- Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser reduzido. 5 - Deu-se parcial provimento ao recurso e ao reexame necessário.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão