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Jurisprudência


TJDF APO - 906212-20130111249167APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. DIREITO A SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. INCLUSÃO EM CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A pretensão para ressarcimento de despesas havidas em razão de internação em hospital da rede privada, somente se mostra cabível quando há certeza que o paciente não poderia ser recebido na rede pública. 2 - No caso dos autos, o autor buscou atendimento hospitalar de urgência em hospital privado e, somente após o transcurso de alguns dias foi promovida a competente ação judicial pela qual o ente público foi notificado e restou caracterizada a ausência de leito público, tanto que seu nome foi incluído em lista da Central de Regulação de Internação Hospitalar. 3 - Assim, o período de internação em hospital privado, por opção do apelante, anterior à ciência do ente público e dissociada da prova que não existia leito de UTI para recebê-lo, não obriga o ressarcimento das referidas despesas. 4 - Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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