main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 906213-20130111088756APO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DIREITO FUNDAMENTAL. TRANPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ordem constitucional brasileira, inaugurada em 1988, trouxe desde seus escritos originais a preocupação com a proteção das pessoas portadoras de necessidades especiais, construindo políticas e diretrizes de inserção nas diversas áreas sociais e econômicas da comunidade (trabalho privado, serviço público, previdência e assistência social). Estabeleceu, assim, nos arts. 227, § 2º, e 244, a necessidade de se conferir amplo acesso e plena capacidade de locomoção às pessoas com deficiência, no que concerne tanto aos logradouros públicos, quanto aos veículos de transporte coletivo, determinando ao legislador ordinário a edição de diplomas que estabeleçam as formas de construção e modificação desses espaços e desses meios de transporte.(ADI 903, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) 2 - Partindo da premissa hermenêutica de que a interpretação deve ser conduzida de modo a extirpar antinomias e incoerências, prestigiando a unidade e a harmonia do ordenamento jurídico, conclui-se que a leitura daquela lei deve ser conduzida de modo a abranger as proteções constitucionais e legais destinadas aos deficientes físicos. 3 - A pessoa portadora de monoparesia tem direito à concessão de gratuidade do transporte público nos termos da legislação local e nacional vigente. 4 - Negou-se provimento ao recurso e à remessa necessária.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão