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Jurisprudência


TJDF APO - 906215-20150110002362APO

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - REMUNERAÇÃO PAGA EM QUANTIA MAIOR QUE A DEVIDA - PRETENSÃO DA ADMNISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - VERBA ALIMENTAR. 1. Em sendo o erro de cálculo atribuído exclusivamente à Administração, o servidor público não devolverá ao erário a verba de caráter alimentar percebida de boa-fé, razão pela qual o beneficiado não será compelido a restituir aos cofres públicos a remuneração percebida a maior a título de adicional de tempo de serviço. 2. Apelação e reexame necessário desprovidos.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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