TJDF APO - 906215-20150110002362APO
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - REMUNERAÇÃO PAGA EM QUANTIA MAIOR QUE A DEVIDA - PRETENSÃO DA ADMNISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - VERBA ALIMENTAR. 1. Em sendo o erro de cálculo atribuído exclusivamente à Administração, o servidor público não devolverá ao erário a verba de caráter alimentar percebida de boa-fé, razão pela qual o beneficiado não será compelido a restituir aos cofres públicos a remuneração percebida a maior a título de adicional de tempo de serviço. 2. Apelação e reexame necessário desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - REMUNERAÇÃO PAGA EM QUANTIA MAIOR QUE A DEVIDA - PRETENSÃO DA ADMNISTRAÇÃO DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - VERBA ALIMENTAR. 1. Em sendo o erro de cálculo atribuído exclusivamente à Administração, o servidor público não devolverá ao erário a verba de caráter alimentar percebida de boa-fé, razão pela qual o beneficiado não será compelido a restituir aos cofres públicos a remuneração percebida a maior a título de adicional de tempo de serviço. 2. Apelação e reexame necessário desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão