TJDF APO - 906216-20130111866315APO
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME MÉDICO - COAGULOGRAMA - AUSÊNCIA - ERRO ATRIBUÍVEL A TERCEIRO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. 1. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 2. O concurso visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 3. Verificado que a exclusão do exame da ordem de serviço laboratorial não decorreu de ato voluntário do candidato, a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso na fase de avaliação médica não viola os princípios da isonomia nem da legalidade, tampouco as demais normas inscritas no artigo 37, I e II, da Constituição da República. 4. Reexame necessário desprovido e apelação desprovida na parte conhecida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - EXAME MÉDICO - COAGULOGRAMA - AUSÊNCIA - ERRO ATRIBUÍVEL A TERCEIRO - EXCLUSÃO DO CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSOS E REEXAME DESPROVIDOS. 1. Embora o juízo de conveniência e oportunidade esteja inscrito no âmbito de discricionariedade da Administração, a observância da legalidade na realização dos atos administrativos é cogente, razão pela qual as fases dos concursos públicos submetem-se à apreciação do Poder Judiciário sem que haja violação ao Princípio da Separação do Poderes. 2. O concurso visa a selecionar os candidatos mais bem preparados para assumir as funções públicas, de forma que a realização do certame é alicerçada sobre as premissas que regem a atuação da Administração Pública. Assim, o princípio da proporcionalidade constitui vetor que também deve nortear a realização das etapas do concurso, especialmente quando considerado que exigências desarrazoadas podem impedir o exercício das funções públicas por pessoas qualificadas para fazê-lo. 3. Verificado que a exclusão do exame da ordem de serviço laboratorial não decorreu de ato voluntário do candidato, a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso na fase de avaliação médica não viola os princípios da isonomia nem da legalidade, tampouco as demais normas inscritas no artigo 37, I e II, da Constituição da República. 4. Reexame necessário desprovido e apelação desprovida na parte conhecida.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
17/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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