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Jurisprudência


TJDF APO - 906285-20060110226519APO

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM 1969 - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO - VERDADEIRA DOAÇÃO MISTA - DOAÇÃO COM ENCARGO - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO - REGULARIDADE DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. 1. Não existindo critérios objetivos para a fixação dos honorários periciais, a jurisprudência tem adotado o critério da razoabilidade, devendo levar-se em conta aspectos como o trabalho a ser realizado pelo perito, o tempo necessário, as despesas com deslocamento, o risco da atividade e a capacidade das partes. 2. A prescrição é instituto jurídico para penalizar a inércia da parte e surge com o inadimplemento da obrigação. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo o prazo prescricional é renovado em cada prestação não cumprida. Precedentes do STJ. 3. O contrato de compra e venda que prevê como valor da aquisição do bem apenas 10% (dez por cento) do valor do imóvel, valor simbólico, possui natureza de uma doação mista, apesar da nomenclatura diversa. 4. Em sendo um contrato de doação, não há qualquer irregularidade na previsão de encargo a ser cumprido pelo donatário. 5. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada segundo a boa-fé e os usos e costumes (CC, art. 113). 6. Agravo retido parcialmente provido, rejeitadas as preliminares, deu-se parcial provimento ao apelo dos réus e à remessa necessária.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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