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Jurisprudência


TJDF APO - 906382-20130111639443APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. VENLAFAXINA. PONDERAÇÃO DE VALORES. PRESTÍGIO ÀS OPÇÕES DISPONÍVEIS PELO ADMINISTRADOR PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA OPORTUNIDADE E DA DISCRICIONARIEDADE. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 2. Na hipótese em estudo, destaco os dois aspectos em conflito: (a) seguir o protocolo disciplinar de generalidades ou (b) endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento. 3. No primeiro quadro tem-se: (a) o medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária; (b) entretanto, o medicamento não compõe a lista de medicamentos padronizados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 4. A escolha de medicamento que não integra Protocolo do SUS pode ferir os princípios da oportunidade e discricionariedade, na medida em que desconsidera as prioridades eleitas pelo Administrador Público, na gestão dos recursos públicos, mormente, em se considerando que a própria Secretaria do Estado de Saúde do Distrito Federal disponibiliza outras opções de medicamentos destinados ao tratamento de depressão, como no caso vertente. 5. Deu-se provimento ao recurso, para julgar improcedente o pedido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 19/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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