main-banner

Jurisprudência


TJDF APO - 906640-20130111394294APO

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS IDÊNTICOS EM UNIDADES DIVERSAS DA FEDERAÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA SEMANAL REDUZIDA. LIMITAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL (ART. 37, XVI, ALÍNEA A, DA CF/88). RISCOS À SAÚDE. RAIO X. ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Constituição Federal assegura a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, quando houver compatibilidade de horários. 2 - A restrição infraconstitucional contida no artigo 1º, da Lei 1.234/1950; artigo 14 da Lei 7.394/1985 e artigo 7º da Lei Distrital 3.320/2004) que limita a jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais ao ocupante de cargo de Técnico em Radiologia, não pode se aplicada à espécie, porque esbarra na concessão conferida pela Emenda Constitucional nº 23/2001, que, ao alterar o art. 37, XVI, alínea c, da CF/88, expressamentepermitiu a cumulação de cargos para profissionais da saúde, desde que haja compatibilidadede horários, não fazendo menção ao limite de carga horária. Precedentes do STJ. 3 - As escalas de serviço dos dois vínculos funcionais, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e da Secretaria de Saúde o Estado de Goiás juntadas aos autos, comprovam a compatibilidade de horários entre si, conforme confirmou o próprio Distrito Federal. 4 - Portanto, presente o direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral, a concessão da ordem era mesmo de rigor, para o fim de anular o ato administrativo que determinou que a servidora pública, ora impetrante, fizesse opção por um dos cargos públicos. 5 - Os riscos decorrentes da exposição aos efeitos nocivos do Raio X não impedem a acumulação dos cargos, porquanto independe do tempo de permanência no local de trabalho a garantia do estado de saúde do Técnico em Radiologia, mas o perfeito funcionamento e manutenção das máquinas, assim como a adoção das medidas de proteção asseguradas ao seu operador em sede de Segurança e Medicina do Trabalho. Precedentes do TJDFT. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 23/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão