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Jurisprudência


TJDF APO - 907107-20150110146288APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. OPERADOR DE TRANSPORTE. METRÔ-DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A validade da exigência de realização de exame psicotécnico deve ter previsão legal específica, nos termos do Enunciado de Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal e nº 20 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Inexistente normativo que imponha essa exigência ao cargo de Operador de Transporte Metroferroviário, a tanto não se qualificando o Plano de Cargos e Salários dos empregados do Metrô/DF, por não possuir tal regramento a natureza de lei formal. 3. Recurso voluntário e remessa de ofício desprovidos.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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