TJDF APO - 907200-20140111089200APO
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO.LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O prazo decadencial previsto no Art. 103, caput, da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos a partir da sua edição, não havendo retroatividade, por se tratar de instituto de direito material. Também, a presente demanda não se trata de revisão de aposentadoria concedida anteriormente, o que afasta a aplicação do prazo decadencial na espécie. 2. Nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso concreto sub examine. 3. Mostra-se inviável a fixação do termo inicial para a concessão da aposentadoria apenas na data da juntada aos autos do laudo judicial, eis que o laudo se caracteriza apenas como um parâmetro a se constatar situação fática preexistente. Assim, deve ser mantida a sentença que fixou como termo inicial da concessão do benefício a data da citação, consoante entendimento do STJ. 4. Recurso voluntário e Remessa oficial não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO.LAUDO CONCLUSIVO. REQUISITOS VERIFICADOS. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA PREEXISTENTE. DATA DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. O prazo decadencial previsto no Art. 103, caput, da Lei 8.213/91, instituído pela MP 1.523-9/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, somente se aplica aos benefícios concedidos a partir da sua edição, não havendo retroatividade, por se tratar de instituto de direito material. Também, a presente demanda não se trata de revisão de aposentadoria concedida anteriormente, o que afasta a aplicação do prazo decadencial na espécie. 2. Nos termos do Art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, previsão que se amolda perfeitamente ao caso concreto sub examine. 3. Mostra-se inviável a fixação do termo inicial para a concessão da aposentadoria apenas na data da juntada aos autos do laudo judicial, eis que o laudo se caracteriza apenas como um parâmetro a se constatar situação fática preexistente. Assim, deve ser mantida a sentença que fixou como termo inicial da concessão do benefício a data da citação, consoante entendimento do STJ. 4. Recurso voluntário e Remessa oficial não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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