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Jurisprudência


TJDF APO - 907203-20090110617593APO

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. POSSE. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DO ATO. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Não há falar em nulidade do ato da aposentadoria que foi fundamentado em laudo pericial oficial que concluiu pela invalidez da autora, em observância ao que determinavam os artigos 202, 203, §4º e 204 da Lei nº 8.112/90, vigentes à época, antes das alterações trazidas pela Medida Provisória nº 441, de 2008 e pela Lei nº 11.907/2009. 2. Se a Administração procedeu à reversão da aposentadoria da autora, reconhece-se a perda superveniente de objeto, pois tal ato demonstra que a autora não é inválida e está apta ao exercício de suas atividades. 3. Recurso e Remessa oficial não providos.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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