TJDF APO - 907205-20140110845970APO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABANDONO DO TRABALHO APÓS O FIM DA LICENÇA MÉDICA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da lei ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado (REsp 1120510/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 27/03/2012). 2. No caso dos autos, caracterizada a má-fé da parte ré na percepção de remuneração correspondente a período não trabalhado, nem acobertado por qualquer espécie de licença, embora se trate de verbas de caráter alimentar, a condenação à restituição ao erário dos valores percebidos de forma indevida é medida que se impõe. 3. Apelação e remessa necessária providas.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ABANDONO DO TRABALHO APÓS O FIM DA LICENÇA MÉDICA. PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente, em decorrência de errônea interpretação, má aplicação da lei ou equívoco da Administração Pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado (REsp 1120510/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, 5ª Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 27/03/2012). 2. No caso dos autos, caracterizada a má-fé da parte ré na percepção de remuneração correspondente a período não trabalhado, nem acobertado por qualquer espécie de licença, embora se trate de verbas de caráter alimentar, a condenação à restituição ao erário dos valores percebidos de forma indevida é medida que se impõe. 3. Apelação e remessa necessária providas.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
25/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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